RESOLUÇÃO Nº 08/2008

REDUÇÃO TARIFÁRIA

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 132, de 22.12.2016

(DOU de 23.12.2016)

Adequa concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao Sistema Harmonizado 2017.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, por intermédio de seu Presidente, interino, no uso da atribuição que lhe confere o § 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para o exercício da competência designada no inciso II do § 4º do mesmo dispositivo, juntamente com o inciso II do art. 18 do Anexo da Resolução CAMEX nº 77, de 21 de setembro de 2016, e com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto supracitado,

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.250, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, e o disposto na Resolução GMC nº 26/2016, que incorpora a VI Emenda ao Sistema Harmonizado à Nomenclatura Comum do Mercosul, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A redução tarifária, quota e prazos concedidos pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016, ao código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3002.10.29 passam a vigorar para o código NCM a seguir:

Art. 2º Para fins de preenchimento da quota, deverão ser computadas as importações efetuadas ao amparo da Resolução CAMEX nº 1, de 2016, até a entrada em vigência desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Marcos Bezerra Abbott Galvão

Presidente do Comitê Executivo de Gestão Interino